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British Columbia
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CARTA CANADENSE DE DIREITOS E LIBERDADES

Versão em português encontrada no website da OEA.

Considerando que o Canadá está fundado sobre princípios que reconhecem a supremacia de Deus e o estado de direito:

Garantia dos direitos e liberdades

1. A Carta Canadense de Direitos e Liberdades garante os direitos e liberdades que nela se encontram enunciados. Só a lei pode restringir estes direitos e liberdades, dentro de limites que sejam razoáveis e cuja justificação possa ser demonstrada no contexto de uma sociedade livre e democrática.

 Liberdades fundamentais

2. Toda pessoa tem direito às seguintes liberdades fundamentais:

a) liberdade de consciência e de culto religioso;

b) liberdade de pensamento, de crença, de opinião e de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e de outros meios de comunicação;

c) liberdade de reunião pacífica; e

d) liberdade de associação.

Direitos democrático

3. Todo cidadão canadense tem direito a votar e ser eleito em eleições para a Câmara dos Comuns ou Assembléias Legislativas provinciais.

4. (1) O mandato máximo da Câmara dos Comuns e das legislaturas é de cinco anos, a contar da data fixada para o retorno das citações referentes às eleições gerais correspondentes.

(2) O mandato da Câmara dos Comuns ou de uma Assembléia Legislativa poderá ser prorrogado, respectivamente pelo Parlamento ou pela legislatura em questão, para além do prazo de cinco anos em caso de guerra, de invasão ou de insurreição, reais ou previstas, contanto que esta prorrogação não se torne objeto de oposição por mais de um terço dos membros da Câmara dos Comuns ou da Assembléia Legislativa.

5. O Parlamento e as legislaturas provinciais terão, no mínimo, uma sessão a cada doze meses.

Direitos de locomoção

6. (1) Todo cidadão canadense tem direito a entrar, permanecer e sair do Canadá.

(2) Todo cidadão do Canadá e toda pessoa que seja residente permanente do Canadá tem direito de

a) mudar-se e residir em qualquer província; e

b) ganhar a vida em qualquer província.

(3) Os direitos especificados no parágrafo (2) estão sujeitos a

a) quaisquer leis ou práticas de uso geral em vigor na província que não sejam discriminatórias em relação a pessoas devido à província de onde vêm ou à sua residência atual ou prévia; e

b) quaisquer leis de requisitos de residência razoáveis como a qualificação para o recebimento de serviços sociais públicos.

(4) Os parágrafos (2) e (3) não impedem a existência de nenhuma lei, programa ou atividade que tenha por objetivo melhorar, em uma província, as condições sociais ou econômicas de indivíduos desfavorecidos daquela província, se a taxa de emprego naquela província estiver abaixo da taxa de emprego do Canadá.

 Garantias jurídicas

7. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal e ninguém pode ser privado destes direitos, exceto em conformidade com os princípios de justiça fundamental.

8. Toda pessoa tem direito à proteção contra buscas, apreensões ou confiscos abusivos.

9. Toda pessoa tem direito à proteção contra detenção ou aprisionamento arbitrários.

10. Toda pessoa tem direito, em caso de prisão ou de detenção, a:

a) ser informada o mais brevemente possível acerca dos motivos da sua prisão ou detenção;

b) obter de imediato a assistência de um advogado, e ser informada deste direito;

c) confirmar a legalidade de sua detenção por meio de habeas corpus e obter a liberdade quando a detenção não for legal.

11. Toda pessoa acusada de um delito tem direito de:

a) ser informada, sem demoras indevidas, da natureza precisa da acusação;

b) ser julgada dentro de um prazo razoável;

c) não ser obrigada a depor em qualquer processo que lhe seja movido em relação ao delito de que é acusada;

d) ser considerada inocente até que se prove sua culpa de acordo com a lei, em um processo público por um tribunal independente e imparcial;

e) não ser privada, sem justa causa, de fiança razoável para obter a liberdade;

f) exceto quando se trate de delito sob jurisdição da justiça militar, beneficiar-se de um tribunal de júri quando a pena máxima prevista do delito for de cinco anos de prisão ou uma pena mais grave;

g) não ser condenada por ações ou omissões a não ser que, no momento da sua prática, constituíssem delito de acordo com a legislação canadense ou internacional, ou fossem ato criminoso perante as normas gerais de direito reconhecidas pela comunidade das nações;

h) se for absolvida do ato delituoso, não poderá ser julgada por esse ato novamente; e, se for declarada culpada e punida pelo delito, não poderá ser julgada ou punida por esse ato novamente; e

i) se for declarada culpada de um delito e se a pena do delito variar entre o momento em que foi cometido e o momento da sentença, beneficiar-se-á da menor pena.

12. Toda pessoa tem direito à proteção contra tratamentos ou penas cruéis ou degradantes.

13. Qualquer testemunha que deponha em qualquer processo terá o direito de impedir que qualquer depoimento assim obtido seja utilizado para incriminá-la em qualquer outro processo, exceto em processos de falso testemunho ou de depoimento contraditório.

14. A parte ou testemunha incapaz de seguir o desenrolar de um processo, quer por não falar ou compreender a língua utilizada, quer por motivos de surdez, tem direito à ajuda de um intérprete.

Direitos à igualdade

15. (1) Todo indivíduo é igual perante a lei e tem direito a proteção e benefícios iguais da lei sem que possa prevalecer qualquer discriminação, sobretudo em razão de raça, nacionalidade, origem étnica, cor, religião, sexo, idade, ou deficiência mental ou física.

(2) O parágrafo (1) não impede a existência de nenhuma lei, programa ou atividade que tenha por objetivo melhorar a situação de indivíduos ou de grupos desfavorecidos, especialmente em razão da sua raça, nacionalidade, origem étnica, cor, religião, sexo, idade, ou deficiência mental ou física.

Idiomas oficiais do Canadá

16. (1) O inglês e o francês são os idiomas oficiais do Canadá e gozam de igual condição, direitos e privilégios quanto ao seu uso nas instituições do Parlamento e do governo do Canadá.

(2) O inglês e o francês são os idiomas oficiais de Nova Brunswick e gozam de igual condição, direitos e privilégios em seu uso nas instituições da legislatura e do governo da Nova Brunswick.

(3) A presente Carta não limita o poder do Parlamento e das legislaturas provinciais de favorecer o progresso da igualdade de condições e do uso do inglês e do francês.

16.1. (1) A comunidade anglófona e a comunidade francófona de Nova Brunswick gozam das mesmas condições, direitos e privilégios, incluindo o direito a instituições de ensino distintas, assim como instituições culturais igualmente distintas, que sejam consideradas necessárias à preservação e promoção dessas comunidades.

(2) Ratificam-se as atribuições da legislatura e do governo de Nova Brunswick de preservar e promover as condições, direitos e privilégios a que se refere o parágrafo (1).

17. (1) Toda pessoa tem direito a usar o inglês ou o francês nos debates e trabalhos do Parlamento.

(2) Toda pessoa tem direito a usar o inglês ou o francês nos debates e trabalhos da legislatura de Nova Brunswick.

18. (1) As leis, os registros, as ordens do dia e os discursos do Parlamento serão impressos e publicados em inglês e francês, tendo ambas as versões a mesma validade legal.

(2) As leis, os registros, as ordens do dia e os discursos da legislatura de Nova Brunswick serão impressos e publicados em inglês e francês, tendo ambas as versões a mesma validade legal.

19. (1) Toda pessoa tem direito a usar o inglês ou o francês em qualquer assunto tratado pelos tribunais estabelecidos pelo Parlamento ou em quaisquer procedimentos dele decorrentes.

(2) Toda pessoa tem direito a usar o inglês ou o francês em qualquer assunto tratado nos tribunais de Nova Brunswick ou em quaisquer procedimentos dele decorrentes.

20. (1) Qualquer pessoa tem, no Canadá, o direito a usar o inglês ou o francês para comunicar-se com a sede ou a administração central do Parlamento ou do Governo do Canadá, ou para deles receber serviços. Este mesmo direito aplica-se também em relação a qualquer outra repartição destas instituições onde:

a) o emprego do inglês ou do francês nas comunicações e serviços daquela repartição é bastante exigido; ou

b) o uso do inglês ou do francês se justifica pela natureza das comunicações e serviços prestados por aquela repartição.

(2) Qualquer pessoa tem, em Nova Brunswick, o direito a usar o inglês ou o francês para comunicar-se com qualquer repartição das instituições da legislatura ou do governo, ou para deles receber serviços.

21. Os artigos de 16 a 20 não têm o efeito, no que diz respeito à língua inglesa e francesa, ou a qualquer uma delas, de revogar ou restringir os direitos, privilégios ou obrigações que existem ou são mantidos por outras disposições da Constituição do Canadá.

22. Os artigos de 16 a 20 não têm o efeito de revogar ou restringir os direitos e privilégios consuetudinários adquiridos ou usufruídos anterior ou posteriormente à entrada em vigor da presente Carta com respeito a qualquer outra língua que não o inglês ou o francês.

Direitos ao ensino da língua da minoria

23. (1) Os cidadãos canadenses:

a) cuja primeira língua aprendida e ainda compreendida é a da minoria anglófona ou francófona da província onde residem, ou

b) que receberam a instrução primária em inglês ou francês no Canadá e que residem em uma província onde a língua em que receberam essa instrução é a língua da minoria anglófona ou francófona da província, têm o direito de que seus filhos recebam instrução primária e secundária naquela língua em dita província.

(2) Os cidadãos canadenses que tenham um filho que tenha recebido, ou esteja recebendo, a sua instrução primária ou secundária em inglês ou francês no Canadá, têm o direito de que todos os seus filhos recebam instrução primária e secundária na mesma língua.

(3) O direito dos cidadãos canadenses sob os parágrafos (1) e (2) de que seus filhos recebam instrução primária e secundária na língua da minoria anglófona ou francófona de uma província:

a) é exercido em qualquer parte da província onde o número de filhos de cidadãos gozando deste direito seja suficiente para justificar a prestação, com fundos públicos, da instrução na língua da minoria; e

b) compreende, quando o número destas crianças o justifique, o direito de receber essa instrução em estabelecimentos de ensino da minoria lingüística proporcionado por fundos públicos.

Recurso

24. (1) Toda pessoa cujos direitos e liberdades, garantidos por esta Carta, tenham sido violados ou negados, pode recorrer a um tribunal de jurisdição competente para obter o remédio judicial que o tribunal considere apropriado e justo de acordo com as circunstâncias.

(2) Quando, em uma causa de que trata o parágrafo (1), o tribunal concluir que as provas foram obtidas de uma maneira que violasse os direitos e liberdades garantidos pela presente Carta, essas provas serão excluídas se for estabelecido que, em relação a todas as circunstâncias, a sua utilização causará descrédito à administração da justiça.

 Disposições gerais

25. A garantia de certos direitos e liberdades garantidas nesta Carta não pode ser interpretada no sentido de revogar ou restringir quaisquer direitos ancestrais, liberdades, tratados, ou outros direitos dos povos autóctones do Canadá, incluindo:

a) os direitos ou liberdades reconhecidos pela Proclamação Real de 7 de outubro de 1763; e

b) os direitos ou liberdades existentes ou que possam ser adquiridos por acordos de reivindicações territoriais.

26. Os direitos e liberdades garantidos nesta Carta não podem ser interpretados como um negação de quaisquer outros direitos e liberdades existentes no Canadá.

27. Esta Carta deverá ser interpretada de maneira coerente com a preservação e valorização da herança cultural dos canadenses.

28. Independentemente das outras disposições existentes nesta Carta, os direitos e liberdades nela enunciados são garantidos igualmente para as pessoas de ambos os sexos.

29. Nada nesta Carta revoga ou restringe quaisquer direitos ou privilégios garantidos pela Constituição do Canadá em relação a escolas separadas ou outras escolas religiosas.

30. Qualquer referência a província, assembléia legislativa ou legislatura feita nesta Carta deve ser entendida como incluindo uma referência ao território do Yukon, aos territórios do Noroeste, ou à correspondente autoridade legislativa, conforme o caso.

31. Nenhuma disposição desta Carta aumenta os poderes legislativos de nenhum organismo ou autoridade.

Vigência da Carta

32. (1) A presente estará em vigor:

a) no Parlamento e no governo do Canadá, em relação a todos os assuntos sob jurisdição do Parlamento, incluindo todos os assuntos relacionados com o território do Yukon e os territórios do Noroeste; e

b) nas legislaturas e governos de cada uma das províncias em relação a todos os assuntos sob jurisdição da legislatura correspondente.

(2) Independentemente do parágrafo (1), o artigo 15 só entrará em vigor três anos depois da entrada em vigor do presente artigo.

33. (1) O Parlamento ou a legislatura de uma província poderá promulgar uma lei onde se declare expressamente que a lei ou uma das suas disposições terá vigor independentemente de qualquer disposição incluída no artigo 2 ou nos artigos 7 a 15 da presente Carta.

(2) A lei ou disposição da lei que esteja em vigor sob a declaração de que trata este artigo terá o efeito que teria, exceto pela referência à disposição desta Carta referida na declaração.

(3) A declaração feita ao abrigo do parágrafo (1) cessará de ter validade cinco anos após ter entrado em vigor ou em uma data anterior especificada na declaração.

(4) O Parlamento ou a legislatura provincial poderá promulgar novamente a declaração feita ao abrigo do parágrafo (1).

(5) O parágrafo (3) será válido para todas as promulgações repetidas adotadas ao abrigo da parágrafo (4).

Titulo

34. Esta seção poderá ser citada como a Carta Canadense de Direitos e Liberdades.

Este texto foi publicado para atender aos canadenses cuja língua materna não seja o inglês ou francês. Esta não é uma tradução com validade legal da Carta Canadense de Direitos e Liberdades. Para todos os fins de interpretação desta Carta, deve-se consultar o texto original.

 



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